Trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas com proteção social na eventualidade de desemprego

A partir de 1 de janeiro de 2015, aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas pode ser garantida proteção social na eventualidade de desemprego desde que satisfaçam as respetivas condições para atribuição do subsídio por cessação de atividade profissional (Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro).

O requerimento do subsídio por cessação de atividade profissional é apresentado no Centro de Emprego da área da residência do beneficiário, onde também deve ser apresentada a declaração comprovativa da situação de involuntariedade da situação de desemprego (Mod. RP 5066-DGSS, Declaração Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial e Mod. RP 5082-DGSS, Declaração para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas). Estes modelos estão disponíveis no menu "Documentos e Formulários", em "Formulários".

O prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade profissional, quer dos trabalhadores independentes com atividade empresarial quer dos membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas, é de 720 dias de exercício de atividade profissional com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade (*).

A atribuição do subsídio por cessação de atividade profissional depende de:

a) Trabalhadores independentes com atividade empresarial
Cessação da atividade profissional decorrente de:

• Redução do volume de negócios igual ou superior a 60%, verificada no ano de cessação da atividade e nos dois imediatamente anteriores;
• Apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais, no ano de cessação da atividade e no imediatamente anterior;
• Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou de culpa grave), que decretou o encerramento total e definitivo da atividade;
• Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou de culpa grave), que decretou a inibição do empresário ou titular de estabelecimento em nome individual;
• Motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos, que inviabilizaram a continuação da atividade empresarial;
• Perda de licença administrativa não decorrente do incumprimento contratual ou da prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio;
• Motivo de força maior, que determinou a cessação da atividade empresarial. Neste caso, o estabelecimento deve manter-se encerrado enquanto o beneficiário se encontrar a receber as prestações por cessação de atividade.

b) Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Encerramento da empresa decorrente de:

• Redução do volume de negócios igual ou superior a 60%, verificada no ano de encerramento da empresa e nos dois imediatamente anteriores;
• Apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais, verificados no ano de cessação da atividade e no imediatamente anterior;
• Redução do volume de negócios igual ou superior a 60% (verificado no ano de encerramento da empresa e nos dois imediatamente anteriores), que determinou a cessação da atividade para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado;
• Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou de culpa grave dos gerentes ou administradores), que decretou o encerramento total e definitivo da empresa;
• Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou de culpa grave dos gerentes ou administradores), que decretou a cessação de atividade dos gerentes ou administradores;
• Motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos, que inviabilizaram a continuação da atividade profissional;
• Perda de licença administrativa não decorrente do incumprimento contratual ou da prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio;
• Motivo de força maior, que determinou o encerramento da empresa. Neste caso, o estabelecimento deve manter-se encerrado enquanto o beneficiário se encontrar a receber as prestações por cessação de atividade.

Encontram-se excluídos desta proteção social os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola e respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade na exploração.

Também não é reconhecido o direito ao subsídio por cessação de atividade aos beneficiários que à data do encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária tenham idade legal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia.

_{(*) Dado que a alteração da taxa contributiva, para 34,75%, para garantir a proteção no desemprego produziu efeitos desde janeiro de 2013, o prazo de garantia de 720 dias só pode ser contabilizado com períodos de remunerações posteriores a 01/01/2013 em que tenham sido pagas contribuições com base na taxa contributiva de 34,75%.}

Para mais informação consulte as páginas:

Subsídio por cessação de atividade profissional

Subsídio parcial por cessação de atividade profissional

Fonte: Segurança Social

INVESTE JOVEM ABRE CANDIDATURAS de 21 de janeiro até ao dia 31 de dezembro de 2015, inclusive.

Integrado na Garantia Jovem é lançado, na terça feira, dia 20 de janeiro, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), o ProgramaInveste Jovem destinado aos jovens entre os 18 e os 30 anos, inscritos como desempregados, com projetos e ideias de negócio e formação adequada para a sua concretização.

Este Programa constitui-se como uma nova solução dinamizadora de projetos empreendedores e inovadores, a qual conta, na fase de análise das candidaturas, com a apreciação baseada em conhecimentos de excelência e mérito por parte de Escolas de Gestão, de diversos estabelecimentos de ensino superior, nas áreas de contabilidade, gestão, economia ou finanças, um por cada Delegação Regional do IEFP (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).

Através do Investe Jovem o IEFP concede apoios financeiros e técnicos aos jovens candidatos que apresentem projetos de investimento e criação do próprio emprego, contribuindo, também, para fomentar o desenvolvimento e crescimento regional e local, sendo que todos os processos de decisão, processamento dos apoios financeiros, gestão dos reembolsos e acompanhamento da atividade das iniciativas são da responsabilidade do IEFP.

Para mais informações sobre as condições de candidatura e acesso ao Programa deve ser consultado o regulamento específico e informação de síntese sobre o programa, no portal do IEFP www.iefp.pt Qualquer esclarecimento adicional é facultado nos centros de emprego e formação profissional do IEFP, através do centro de contacto (tel: 808200670), ou ainda, via e-mail para o endereço iefp.info@iefp.pt.

Fonte: IEFP

Prémio Portugal-Europa – 30 anos

Distinção de ensaio
Candidaturas decorrem até 31 de março de 2015

O Prémio Portugal-Europa – 30 anos é uma iniciativa do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e visa incentivar o debate sobre os atuais desafios para Portugal e para a Europa.

O ensaio distinguido recebe uma compensação pecuniária de 2 000 EUR, valor a dividir caso seja premiado mais do que um trabalho.

Os/as candidatos/as  podem apresentar o seu trabalho individualmente ou em grupo sobre um tema atual, de relevância e interesse no âmbito dascelebrações dos 30 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às, então, Comunidades Europeias.

Os ensaios, no máximo de 20 páginas, têm de ser inéditos e podem ser redigidos em português ou inglês.

A avaliação dos trabalhos está a cargo do júri que é constituído por, pelo menos, três personalidades nomeadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães.

O esclarecimento de eventuais dúvidas realiza-se por e-mail: premio30anos@ciejd.pt

Mais informações, regulamentos e candidaturas aqui.

Fonte: ACEGIS

Candidatura | Prémio AGIR

O Prémio AGIR é o mais recente compromisso da REN - Redes Energéticas Nacionais - no âmbito da Responsabilidade Social Corporativa. O objetivo do prémio é incentivar e apoiar iniciativas que dêem resposta a problemas sociais. No seu ano de estreia, o Prémio AGIR vai apostar no estímulo à criação de emprego.

Todos os anos, o Prémio AGIR vai selecionar uma área de intervenção social e distinguir três projetos. Depois de a primeira sessão ter sido dedicada à criação de emprego, a segunda edição é dedicada ao envelhecimento ativo.

É dirigido a associações e organizações com fins não lucrativos. Ao projeto primeiro classificado é atribuído um valor monetário de trinta mil euros, ao segundo quinze mil euros e ao terceiro cinco mil euros.

A seleção é da responsabilidade da REN em parceria com a Bolsa de Valores Sociais (BVS), que vai acompanhar e monitorizar a utilização dos fundos doados a cada projeto apoiado, assim como efectuar a avaliação do impacto social real do apoio da REN a cada projeto.

As candidaturas devem ser apresentadas entre 1 de novembro de 2014 e 15 de janeiro de 2015 por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição disponível na página da internet www.bvs.org.pt. Após o preenchimento completo de todos os campos, a Ficha de Inscrição poderá ser enviada no próprio site.

Para saber mais sobre o prémio consulte aqui o regulamento.

Fonte: http://www.ren.pt/sustentabilidade/premio_agir/

Programa Porta 65 Jovem

Do dia 15 de dezembro de 2014 até as 18h do dia 14 de janeiro de 2015 decorre o período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem.

O Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, estimulando:

• Estilos de vida mais autónomos por parte de jovens sozinhos, em família ou em coabitação jovem;

• A reabilitação de áreas urbanas degradadas;

• A dinamização do mercado de arrendamento.

Este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal.

Fonte: Portal da habitação

"Os Nossos Campeões"

A Fundação ADFP - Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional, sediada em Miranda do Corvo, lançou, no mês de Dezembro de 2014, o livro "Os Nossos Campeões". 

Este livro, editado em parceria com a editora "Guerra e Paz", contem registos biográficos de 24 pessoas verdadeiramente notáveis, trabalhadores exemplares, vítimas de deficiência ou doença crónica incapacitante. De salientar que 23 destas pessoas estão vivas, sendo que a história da outra campeã retrata a vida de uma antiga funcionária, entretanto já falecida, com o objectivo de homenagear todos aqueles que já não estão na Fundação ADFP.

Este é o livro de heróis, pessoas que nos ensinam o valor da vida, os valores que importam. Cidadãos especiais, brilhantes, que amam a vida e lutam por uma realização profissional e pessoal. Heróis que são exemplos de tenacidade e persistência: gente que não desiste nem vira a cara às dificuldades. Este é um livro que nos ensina a ser felizes, a amar e a valorizar o trabalho. É uma obra que transmite uma mensagem fortíssima de esperança e de promoção de crescimento inclusivo através da igualdade de oportunidades.

Fonte: Fundação ADFP

Centro Social Comunitário Dr. Jaime Ramos (sede)
Rua da Associação
3220-231 Miranda do Corvo

Tel.: 239 530 150

Fax: 239 533 160

E-mail: geral@adfp.pt

Assinado protocolo de cooperação entre Governo e Setor Social

Da parte do setor solidário, estiveram presentes os presidentes da União das Mutualidades, a União das Misericórdias Portuguesas e a Confederação das Instituições de Solidariedade Social (CNIS). Segundo nota da União das Mutualidades Portuguesas (UMP), o protocolo para 2015-2016 prevê a atribuição de 50 milhões de euros à área da Segurança Social, “de forma a dar prioridade à contratualização de um conjunto de equipamentos sociais que têm vindo a ser construídos”.

“Também o Fundo de Reestruturação do Setor Social (FRSS) vai contar com uma verba de 30 milhões de euros para apoiar a reestruturação e a sustentabilidade financeira das IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social] e equiparadas”, diz a União das Mutualidades.

Neste compromisso de cooperação o apoio é alargado, pela primeira vez, aos setores da saúde e da educação, estando previsto, no âmbito dos cuidados de saúde, a “abertura de mais unidades de Cuidados Continuados Integrados pertencentes ao setor social e solidário”, para além da transferência de mais três hospitais para a gestão das Misericórdias.

Por outro lado, segundo a União das Mutualidades, vai ser reforçada a oferta pública de cuidados de saúde primários e vão ser realizadas experiências piloto na área da saúde mental com vista à implementação de respostas de cuidados continuados integrados específicos. De acordo com a UMP vão ser criadas “regras que permitam igual acesso ao serviço de transporte de doentes aos diferentes operadores” e a alteração legislativa relativa às farmácias sociais será prosseguida.

No que diz respeito à educação, a UMP adianta que o protocolo de cooperação prevê, para a educação pré-escolar e para o ensino básico, “continuar a pautar-se pelo princípio da igualdade de oportunidades no acesso e frequência dos estabelecimentos”. Significa isso que “serão redefinidos os mecanismos e critérios de prioridades de seleção, bem como dos apoios financeiros para os acordos de cooperação, tanto para a componente letiva como familiar”.

Em relação às pessoas com necessidades educativas especiais, o acordo de cooperação define a “salvaguarda do processo de transição dos jovens com idade igual ou superior a 18 anos, que terminem o percurso escolar obrigatório e que tenham necessidades educativas especiais de caráter permanente, para preparar o seu futuro para soluções ajustadas ao seu perfil e aptidões”.

Fonte: CNIS