Portaria 411/2012, de 14 de dezembro (http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24200/0706407065.pdf) estabelece alterações à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, referente às normas reguladoras das condições de funcionamento e instalação das creches.
Fonte: Diário da República
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