Portaria n.º 38/2013 de 30 de janeiro, que estabelece as condições de instalação e funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99 de 12 de novembro.
Fonte: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/02100/0060500608.pdf
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