No dia 12 de Setembro de 2013, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 131/2013, de 11 de Setembro. O documento introduz alterações e republica o Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de outubro, diploma que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, que apresentem dificuldades adicionais no acesso e manutenção do emprego.
A principal alteração introduzida no diploma prende-se com a possibilidade do IEFP, I.P., alargar a concessão dos apoios financeiros anteriormente previstos, aos empregadores de direito público que, não façam parte da administração direta do Estado, quando procedam à admissão de pessoas com deficiência.
Os apoios financeiros visam reduzir os encargos a suportar pelas entidades empregadoras, designadamente ao nível da adaptação de postos de trabalho, eliminação de barreiras arquitectónicas, despesas com a retribuição e contribuições para a segurança social.
O actual diploma introduz, ainda, alterações ao procedimento de avaliação da capacidade de trabalho das pessoas com deficiência, a integrar em postos de trabalho no âmbito do regime de emprego protegido ou de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras.
Decreto-Lei nº 131/2013 (285 kB) Decreto Lei nº 290/2009 de 12 de outubro (274 kB)
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