Legislação no âmbito das Autarquias Locais que contemplam a promoção da igualdade de género em programas e domínios de ação dos Municípios

Publicação de Legislação no âmbito das Autarquias Locais que contemplam a promoção da igualdade de género em programas e domínios de ação dos Municípios

Alínea q), do ponto 1, do artigo 33º (Competências materiais da Câmara Municipal) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Regimento jurídico das autarquias locais e entidades intermunicipais - e ponto 3 do artigo 30º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro – Regime Financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
• Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro

Fonte: CITE