Novas medidas de apoio ao descanso do cuidador informal

 A secretária de Estado da Ação Social, Rita Mendes, anunciou, (...), que o Governo vai alargar o descanso do cuidador informal às unidades de cuidados continuados de saúde mental e concretizar a diferenciação positiva da comparticipação da Segurança Social no descanso do cuidador. A garantia foi dada no 3º Encontro de Cuidadores Informais, realizado no dia 5 de novembro de 2021.

Rita Mendes revelou que a Segurança Social irá apoiar o descanso do cuidador nas unidades da rede geral e nas unidades de saúde mental da rede de cuidados continuados, e disponibilizar vagas para o descanso do cuidador em estruturas residenciais para pessoas idosas, em lares e através de serviços de apoio domiciliário.

"O Governo tem já em circulação legislativa o decreto regulamentar destinado à universalização do reconhecimento e das medidas de apoio ao cuidador, a todo o território continental", assegurou a secretária de Estado, em resposta à principal pretensão da Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI), organizadora do encontro.

A simplificação dos processos de atribuição do subsídio nos 30 concelhos piloto, a possibilidade de acumular a frequência de aulas com o reconhecimento do cuidador informal, o reconhecimento a mais do que um cuidador informal não principal por pessoa cuidada e de cuidadores com idade legal de acesso à reforma foram outras medidas anunciadas por Rita Mendes.

Proteção laboral

No âmbito da agenda para o trabalho digno, a secretária de Estado revelou que serão tomadas medidas adicionais no domínio da proteção laboral dos cuidadores não principais, que, a par com o direito a 15 dias de faltas justificadas, preveem uma licença de cinco dias, trabalho a tempo parcial e teletrabalho. Serão ainda adotadas medidas de não discriminação, no âmbito da denúncia dos períodos experimentais nos contratos de trabalho a termo.

"Quero deixar uma palavra de confiança e de absoluto comprometimento do Governo para com a promoção e proteção dos direitos dos cuidadores e a valorização do seu insubstituível papel social e económico, através de um conjunto de diplomas que, em breve, serão publicados", afirmou Rita Mendes.

Dados de outubro revelam que deram entrada 11980 requerimentos para obter o Estatuto do Cuidador Informal (ECI), dos quais 2954 nos 30 concelhos piloto, escolhidos por serem os mais vulneráveis em termos sociais. Destes, 5985 foram deferidos e 530 beneficiam do subsídio de apoio nos projeto piloto. "Cerca de 50% dos processos indeferidos deve-se ao não cumprimento de condições previstas no ECI", justificou a secretária de Estado.

Fonte: https://www.jn.pt/nacional/governo-anuncia-novas-medidas-de-apoio-ao-descanso-do-cuidador-informal-14290774.html