Organização de Campos de Férias

Decreto-Lei n.º 32/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

Consultar o respectivo Diário da República: http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04600/0130401309.pdf