Decreto-Lei n.º 128/2012
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios .
Fonte: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/11900/0307903083.pdf
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