Governo assinou protocolo com a ANMP para a criação de uma rede de
municípios solidários com as vítimas de violência doméstica
A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, e o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Júlio, assinaram um protocolo com a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses - que visa facilitar o acesso a habitações a baixo custo para vítimas de violência doméstica. O documento, subscrito no dia 29 de Agosto, na Assembleia da República, institui uma relação de cooperação entre o Governo e a ANMP, no apoio ao processo de autonomização das vítimas de violência doméstica após a sua saída das Casas de Abrigo, através da criação de uma rede de municípios solidários que disponibilizem fogos a baixo custo às vítimas que recomeçam as suas vidas na comunidade. A execução deste protocolo, de caráter genérico, e ao qual os municípios são convidados a aderir, será assegurada pela ANMP que, junto dos seus associados, irá sensibilizar, divulgar e promover a sua adesão, e acompanhar a sua implementação. Por sua vez, os municípios que se tornarem aderentes ao mesmo protocolo comprometem-se, designadamente, a incluir as vítimas de violência doméstica entre as suas prioridades na atribuição de fogos de habitação social ou, e de acordo com a sua opção, na avaliação da possibilidade de disponibilização de fogos que detenham no seu património para arrendamento a baixo custo. Esta medida, inserida no IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (IV PNCVD), sublinha o compromisso do Governo, no reforço da proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica, promovendo uma melhor articulação de todas as entidades públicas envolvidas na execução deste Plano, neste caso, os Municípios e o Governo, com as instituições da sociedade civil. Protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [download pdf] |
Fonte: CIG
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