Projeto de Lei n.º 68/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP)
Lei de Bases da Economia Social
13 /03/2013 (data do documento)
A presente lei estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios.
FICHEIROS ANEXOS
- Lei de Bases da Economia Social.pdf
Fonte: UDIPSS de Aveiro
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