09-08-2012
Foi, hoje, publicada, em Diário da República, a Lei 29/2012, que altera a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação.
Consulte a lei aqui
Fonte: ACIDI
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