Revisão da Convenção sobre Proteção da Maternidade

08-08-2012
Publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 8 de agosto, que aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000

Fonte: CITE