Foi publicado em Diário da República, o Decreto Regulamentar 2/2013, de 18 de março, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

O Decreto Regulamentar entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 19

de Março.