Violência Doméstica - Legislação

Declaração de Retificação n.º 15/2013
<http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=1&iddr=2013.55&iddip=20130518
>
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013
<http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sum&iddip=20130376> , de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82
<http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sum&iddip=19823097> , de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009
<http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sum&iddip=20092540> , de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas»,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013

Fonte: Diário da República