Portaria n.º 96/2013 de 4 de março
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos
estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.
Link de acesso à Portaria: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/04400/0119101193.pdf
Fonte: Diário da República
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